Você construiu sem licença da Prefeitura? Fez um acréscimo, ampliou a casa ou criou uma nova área no imóvel? Se a resposta for sim, saiba que existem instrumentos legais para regularizar sua construção no Rio de Janeiro e evitar multas, embargos ou até demolições.

A Mais-Valia e a Mais-Valerá, previstas na Lei Complementar nº 281/2025, foram criadas exatamente para permitir a legalização e regularização de obras fora dos padrões urbanísticos, mediante regras específicas e pagamento de contrapartida financeira.

Regularização de imóveis no RJ: o que são Mais-Valia e Mais-Valerá?

Esses instrumentos permitem que o proprietário coloque o imóvel em conformidade com a legislação municipal, mesmo quando a construção excede os parâmetros permitidos.

A diferença entre eles está no momento da obra:

Mais-Valia: regularização de obras já construídas

A Mais-Valia é destinada a quem já executou a obra sem aprovação da Prefeitura. É comum em casos de:

  • ampliações sem licença;
  • acréscimos de pavimentos ou cômodos;
  • áreas de lazer construídas irregularmente;
  • os conhecidos “puxadinhos”.

Com a Mais-Valia, é possível regularizar a construção existente, atualizar o cadastro do imóvel e seguir com segurança jurídica.

📅 Prazo para adesão: até 30 de junho de 2026

Mais-Valerá: autorização para obras futuras

A Mais-Valerá se aplica a obras que ainda serão executadas, permitindo que o proprietário construa de forma legal, mesmo fora dos parâmetros convencionais, desde que cumpra as exigências da lei.

Ela é ideal para quem deseja:

  • ampliar o imóvel;
  • construir novos espaços;
  • evitar embargo durante a obra;
  • licenciar corretamente antes de construir.

📅 Prazo para adesão: até 01 de junho de 2026

Por que regularizar sua obra o quanto antes?

Manter um imóvel irregular pode gerar diversos problemas, como:

  • multas elevadas da Prefeitura;
  • impedimento para venda ou financiamento;
  • dificuldades em inventários e escrituras;
  • risco de embargo ou demolição.

A regularização do imóvel garante tranquilidade, valorização patrimonial e segurança legal.

Condições facilitadas para regularização

A legislação atual oferece vantagens importantes para quem regularizar dentro do prazo:

💰 Desconto de 30%
Para pagamentos realizados até 02 de março de 2026

💳 Parcelamento em até 60 vezes
Facilitando a legalização da obra

Essas condições tornam a regularização de construções irregulares no Rio de Janeiro mais acessível do que nunca.

Quem pode se beneficiar da Mais-Valia e Mais-Valerá?

Esses instrumentos são indicados para:

  • Proprietários de imóveis residenciais;
  • Imóveis comerciais ou mistos;
  • Construiu sem licença de obras;
  • Precisa legalizar o imóvel para venda ou financiamento
  • Deseja regularizar “puxadinhos” ou ampliações

Se você busca regularizar obra no RJ, a Mais-Valia ou a Mais-Valerá podem ser a solução.

A A4 Arquitetura Legal atua com foco em regularização de imóveis, legalização de obras, Mais-Valia e Mais-Valerá, oferecendo suporte completo desde a análise inicial até a aprovação final junto à Prefeitura do Rio de Janeiro.

Cuidamos de todo o processo para que você não tenha dor de cabeça, erros ou atrasos.

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